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Litígios de consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto

https://www.cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791

Mais informações disponíveis em:
www.consumidor.gov.pt